MEI pode contratar funcionário? Sim, mas com restrições importantes!
- Portho Contábil
- 20 de fev.
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MEI pode contratar funcionário? Sim, mas com restrições importantes!
Se você é Microempreendedor Individual e está pensando em expandir seu negócio com a contratação de um funcionário, atenção: isso é permitido, mas exige alguns cuidados legais.
Contratar corretamente evita dores de cabeça com a Justiça do Trabalho e garante a segurança tanto do empregador quanto do colaborador.

✅ O que o MEI precisa saber antes de contratar:
👨💼 Apenas 1 funcionário é permitidoO MEI pode ter um único colaborador registrado, com remuneração de até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
📋 Contrato CLT obrigatórioMesmo sendo MEI, o vínculo com o funcionário deve seguir as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
💰 Encargos obrigatóriosO empregador MEI deve arcar com:
INSS (3% sobre o salário)
FGTS (8% sobre o salário)
13º salário
Férias remuneradas com adicional de 1/3
⚠️ Ignorar essas obrigações pode gerar multas, ações trabalhistas e o desenquadramento do regime de MEI.
📌 Está pronto para dar esse passo com segurança?
Na Portho Contábil, orientamos MEIs em todas as etapas da contratação:📎 Documentação correta🧾 Cálculo de encargos📆 Gestão de folha🔍 Regularização junto aos órgãos competentes
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