AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS – NOVEMBRO/2015
06/11/2015
SALÁRIOS
Pagamento de salários – mês de OUTUBRO/2015 – Para maiores detalhes, acesse o tópico Salários – Prazo de Pagamento.
Obs.: O quinto dia útil será sábado dia 07/11/2015. As empresas que pagarem seus empregados “em dinheiro”, poderão fazer o pagamento dos salários nesta data (07/11/2015), até o término do expediente.
Base legal: Art. 459, parágrafo único da CLT.
FGTS
Recolhimento da competência do mês de OUTUBRO/2015
Nota¹: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 07, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.
Base legal: Artigo 15 da Lei 8.036/90
SALÁRIOS – DOMÉSTICOS
Pagamento de salários dos empregados domésticos – mês de OUTUBRO/2015 – Para maiores detalhes, acesse o tópico Salários – Prazo de Pagamento.
Obs.: O empregador doméstico tem até dia 07 do mês subsequente para pagar os salários do mês anterior. Assim, se o pagamento for “em dinheiro”, poderá fazer o pagamento nesta data (07/11/2015), até o término do expediente. Caso o doméstico não trabalhe no sábado, deverá antecipar o pagamento para dia 06/11/2015.
Base legal: Art. 35 da Lei Complementar 150/2015.
IRRF – DOMÉSTICOS
Pagamento do imposto sobre a renda retido na fonte dos empregados domésticos, relativo à competência OUTUBRO/2015. de que trata o inciso I do art. 7o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, se incidente.
Base legal: Artigo 7º, inciso I da Lei nº 7713/1988 e Artigo 35 da Lei Complementar 150/2015.
09/11/2015
INSS – DOMÉSTICOS
Pagamento da contribuição de empregados e empregadores domésticos, relativo à competência OUTUBRO/2015.
Base legal: Artigo 30, inciso V, da Lei 8.212/91.
Nota 1: A alteração na data de recolhimento do dia 15 para dia 07 de cada mês está prevista no artigo 36 da Lei Complementar 150/2015 (que alterou o inciso V do artigo 30 da Lei 8.212/91).
16/11/2015
INSS – CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS E FACULTATIVOS
Pagamento da contribuição de empregados facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos autônomos que trabalham por conta própria ou prestam serviços a pessoas físicas), relativo à competência OUTUBRO/2015. Mais detalhes, acesse o tópico INSS – Contribuinte Individual.
Base legal: Artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91.
20/11/2015
SIMPLES NACIONAL
Os tributos devidos, pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, deverão ser pagos até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
Base Legal: LC nº 123/2006 e Res. CGSN nº 94/2011.
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – DAS
O valor fixo devido, pelo Microempreendedor Individual, deverá ser pago até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta.
Base Legal: LC nº 123/2006 e Res. CGSN nº 94/2011.
ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Prazos de recolhimento (com atualização monetária) – Empresas e equiparados Recolhimento do imposto, com atualização monetária, devido pelas empresas e contribuintes a elas equiparados, inclusive com relação ao imposto retido.
Base Legal: RISS-Distrito Federal/2005, art. 71, I, e § 1º
CSLL/PIS/COFINS – RETIDO NA FONTE – SERVIÇOS
Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos no mês de OUTUBRO/2015 (Lei 10.833/2003). Códigos 5952, 5979, 5960, 5987. Novo prazo previsto pelo art. 24 da Lei 13.137/2015, que alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003.
Nota 1: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao último dia dia útil do segundo decêndio, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.
Nota 2: A Lei 13.137/2015 alterou o artigo 35 da Lei 10.833/2003, sendo o novo prazo para recolhimento alterado a partir de 22/06/2015, conforme a seguir: os valores retidos a título de PIS, COFINS e CSLL, em decorrência da prestação de serviços no mês (Lei 10.833) deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo órgão público que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.
IRRF – DIVERSOS
Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores do mês de OUTUBRO/2015.
Base legal: Artigo 70, inciso I, alínea “d”, da Lei 11.196/2005. A Medida Provisória 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009), alterou o art. 70 da lei 11.196/05, prorrogando o prazo de recolhimento para o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.
Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 20, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.
GPS/INSS – EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL
Recolhimento das contribuições previdenciárias de OUTUBRO/2015 – (Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei 11.488/2007). A Medida Provisória 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009), prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.
Obs: A Resolução 39 INSS-DC, de 23/11/2000, que fixou em R$ 29,00 o recolhimento mínimo para a GPS, a partir da competência 12/2000, foi alterada pela Instrução Normativa RFB 1.238/2012, que fixou em R$ 10,00 o valor mínimo a recolher a partir da competência Janeiro/2012. Recolhimentos inferiores a este valor deverão ser adicionados nos períodos subsequentes.
ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA
Diferencial de alíquotas Recolhimento, com atualização monetária, do diferencial de alíquotas, devido em razão de aquisição de bens para o Ativo Fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF Nota O RICMS-DF/1997, art. 74, define que o imposto poderá ser recolhido corrigido monetariamente, até o 20o dia do mês imediatamente subsequente. O RICMS-DF/1997, art. 74, § 1o , ressalta que o mesmo imposto poderá ser recolhido, sem correção monetária, até o 9o dia do mês imediatamente subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
ICMS – ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO E INDÚSTRIA DE CIMENTO
Recolhimento do imposto, devido pelo estabelecimento comercial, prestador de serviços de transporte ou de comunicação e indústria de cimento Nota O RICMS-DF/1997, art. 74, I define que o imposto poderá ser recolhido corrigido monetariamente, até o 20º dia do mês imediatamente subsequente. O RICMS-DF/1997, art. 74, § 1o , ressalta que o mesmo imposto poderá ser recolhido, sem correção monetária, até o 9o dia do mês imediatamente subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
25/11/2015
PIS/PASEP SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO (ENTIDADES S/ FINS LUCRATIVOS)
Recolhimento PIS/PASEP sobre folha de pagamento OUTUBRO/2015 das Entidades sem Fins Lucrativos – código 8301. (artigo 2º da Lei 9.715/98 e art. 13, da MP 2.158-35/2001) – novo prazo fixado pelo art. 1º, inciso II da MP 447/2008 (convertida na Lei 11.933/2009).
Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao dia 25, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.
PIS e COFINS
O pagamento das Contribuições deverá ser efetuado até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.  Fundamento Legal: art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001; art. 10 da Lei nº 10.637/2002; art. 11 da Lei nº 10.833/2003.
30/11/2015
13º SALÁRIO – 1ª PARCELA
Último dia para quitação da 1ª parcela de 13º Salário. Para maiores detalhes acesse o tópico 13º
SALÁRIO – 1ª PARCELA.
Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo para pagamento do adiantamento 13º Salário deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao último dia do mês, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS
Recolhimento da Contribuição Sindical descontada dos salários dos empregados admitidos no mês anterior, devida anualmente aos respectivos sindicatos de classe, associados ou não. Para maiores detalhes, acesse o tópico Contribuição Sindical dos Empregados.
Base Legal: Art. 582 da CLT e Portaria MTE 488/2005.
Nota¹: Não havendo expediente bancário, o prazo deve ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente anterior ao último dia do mês, considerando dia não útil os constantes no calendário divulgado pelo BACEN.
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